Diplomas e Taxas - Liminar para isenção de pagamento na Faculdade do Guarujá Fonte: TJ "... considerando o perigo de dano na demora da concessão liminar da pretensão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de cobrar taxas de seus alunos para os seguintes serviços: fornecimento de 1ª via de documentos para fins de transferência; certificados ou diplomas de conclusão de cursos; atestados e declarações, tudo sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00."